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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO MÚTUA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM CARACAS, A 17 DE JULHO DE 1994, BEM COMO O PROTOCOLO ANEXO, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ESPANHOLA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.
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